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TikTok é multado em R$ 153,7 milhões pela ANPD por falhas na proteção de dados de crianças no Brasil

Por Adam Valssen 5 Min de leitura

Sanção é a primeira aplicada pela agência a uma big tech e obriga a ByteDance a apagar dados coletados de forma irregular e a restringir recursos para usuários sem cadastro

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Por que a multa gerou repercussão imediataO que muda para criadores e famílias que usam a plataforma

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta terça-feira (25), uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e representa a primeira sanção do órgão a uma big tech desde a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O valor corresponde a cerca de 2% do faturamento da rede social no país e chega em um momento de crescente pressão global sobre plataformas de vídeos curtos quanto à segurança de usuários menores de idade.

A fiscalização, conduzida pela Superintendência de Fiscalização da ANPD (SFI-ANPD), identificou cinco violações à LGPD em duas formas de acesso à plataforma: o chamado feed sem cadastro, disponível a qualquer pessoa sem a necessidade de criar uma conta, e o feed vinculado a perfis registrados. Em ambos os casos, a agência constatou que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e sem mecanismos eficazes para impedir o cadastro de menores de treze anos. Segundo a área técnica, a plataforma dependia quase exclusivamente da autodeclaração de idade, um método considerado de fácil manipulação por parte dos usuários.

Por que a multa gerou repercussão imediata

O caso chama atenção porque, além do valor financeiro, a ANPD impôs mudanças estruturais na forma como o aplicativo funciona no Brasil. A partir de agora, a experiência sem cadastro terá personalização bastante limitada e deixará de exibir anúncios para esse público. A coleta de dados nesse modo de uso passa a ser restrita a informações básicas, como idioma, região e dados de dispositivo voltados à prevenção de fraudes. Também ficam suspensas, no acesso sem cadastro, as transmissões ao vivo e as mensagens diretas entre usuários, dois recursos amplamente usados por criadores de conteúdo para interagir com o público.

A ANPD também apontou que o TikTok teria utilizado dados de adolescentes entre catorze e dezessete anos para distribuição de publicidade direcionada, prática vedada pela legislação brasileira para esse grupo. Em nota, a empresa afirmou manter diálogo com a agência há cinco anos sobre segurança de menores e disse que a colaboração resultou em um plano de conformidade já em andamento. A ByteDance ainda pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD, no prazo de dez dias úteis contados a partir da notificação, feita na segunda-feira (24).

O que muda para criadores e famílias que usam a plataforma

Para quem produz conteúdo em plataformas de vídeos curtos, a decisão da ANPD sinaliza uma tendência de fiscalização mais rígida sobre o tratamento de dados de público infantil e juvenil, um segmento relevante para o alcance de vídeos virais. A exigência de mecanismos de aferição de idade, alinhados ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), deve levar o TikTok a adotar etapas de verificação mais robustas nos próximos meses, seguindo cronograma e guias orientativos ainda a serem detalhados pela empresa em conjunto com a agência.

Além disso, a determinação de eliminação dos dados coletados de forma irregular, em até sessenta dias, obriga a plataforma a comunicar os usuários afetados sobre a intervenção em seus cadastros. Especialistas em proteção de dados avaliam que o caso brasileiro segue um movimento já observado em outros países: no Reino Unido, o TikTok foi multado em £ 12,7 milhões em 2023 por falhas semelhantes, enquanto a Irlanda aplicou uma sanção de € 345 milhões no mesmo ano. A decisão da ANPD reforça, portanto, que o Brasil passa a integrar de forma mais ativa esse cenário internacional de fiscalização sobre big techs.

A expectativa do setor é que outras plataformas de vídeos curtos populares entre o público jovem também sejam alvo de fiscalizações semelhantes, à medida que o ECA Digital avança em sua implementação. Para famílias e criadores de conteúdo, o episódio reforça a importância de acompanhar as configurações de privacidade e os controles parentais oferecidos pelos aplicativos, já que a tendência é de regras cada vez mais restritivas para o uso de dados de menores em redes sociais de vídeo.

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